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SINDASPP e SESCAP-PR criam comissão de conciliação - CICOP

Com a finalidade de intermediar conflitos trabalhistas no âmbito das empresas de assessoramento, perícias, informações, pesquisa, escritórios de contabilidade e prestadores de serviços no Estado do Paraná, conforme o que determina a Lei 9.958, em vigor desde 12 de abril, o Sindaspp, sindicato dos trabalhadores e o Sescap, sindicato patronal, criaram no último dia 9 de junho a Comissão de Conciliação Prévia, com sua sede localizada na Rua Marechal Deodoro, 500 – 11º andar.

Cerca de 2 milhões de processos se acumulam nos tribunais trabalhistas de todo o País. Somente no Paraná, mais de 105 mil foram ajuizadas no TRT e o trâmite das negociações dura, em média, de três a quatro anos.

A meta com a criação desta Comissão de Conciliação é que todos se beneficiem com a agilidade dos processos, pois os trabalhadores que optarem pelo acordo, o prazo máximo previsto para acerto é de do máximo dez dias.

A comissão é composta de forma paritária, isto é, com representantes dos trabalhadores e dos patrões. Agora, todos os trabalhadores que pertencem à base do Sindaspp, e caso tenham alguma reclamação trabalhista, obrigatoriamente precisa passar pela comissão de conciliação e caso não haja acordo, daí sim dará entrada com ação na Justiça do Trabalho, portando a Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada que deverá ser fornecida pela comissão.


Download do Regimento Interno
(regint.zip - 8Kb)


Download da Íntegra da Lei
(integra.zip - 4Kb)