REPERCUSSÕES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO ATO DAS HOMOLOGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO.

     O Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho são ramos jurídicos autônomos que baseados nas regras constitucionais do direito social e no princípio da dignidade da pessoa humana regulam o mínimo necessário para que cada cidadão tenha uma vida digna, em situação de trabalho, saúde, doença, invalidez, idade avançada, reclusão, situação de miserabilidade e risco e vulnerabilidade social.

    Portanto a necessidade daqueles que representam as entidades sindicais no ato de assistência a homologação de garantir os direitos sociais do trabalhador.

O presente curso visará a atualização e aprendizagem do homologador em situações corriqueiras durante a homologação dando lhe embasamento legal das rescisões de contrato para resguardar o direito do trabalhador em situação de desamparo.

Homologadores das entidades de classe FETRAVISPP e SINDASPP.

1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
2. RESCISÕES QUE GERAM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   1. Por falecimento.
   2. Auxílio – Doença (B31).
   3. Auxílio – Doença por Acidente de Trabalho (B91).
   4. Aposentadoria por Invalidez (B92 e B94).
   5. Salário Maternidade.
   6. Auxílio – Reclusão.
3. MEDIDA PROVISÓRIA 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
4. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELA EMPREGADORA.

Dra. Amanda Maister de Caires. Advogada. Assessora Jurídica FETRAVISPP e Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Direito Previdenciário. Conselheira da 1ª Câmara Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

LOCAL E HORÁRIO

Hotel Trevi

Endereço: Rua ébano Pereira, 136

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DEMAIS INFORMAÇÕES

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